Portaria Detran.SP nº 299, de 29 de junho de 2015
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II do artigo 10, da Lei 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e no artigo 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, considerando as disposições do artigo 16 do Código Brasileiro de Trânsito - CTB e da Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar a composição da 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, de que trata a Portaria DETRAN-SP nº 1.222, de 9-8-2013, publicada em 9 de agosto de 2013, e suas alterações, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital.
Artigo 2º - Nomear para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de que trata o artigo 1º desta Portaria, na qualidade de representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, Elias Aracati Paiva, RG nº 41.557.366-X, em sustituição a Francisco Ramalho Gomes, RG nº 20.647.741.
Artigo 3º - A nomeação de que trata o artigo 2º desta Portaria, se dá nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DANIEL ANNENBERG
Diretor Presidente
